PLANO DE SAÚDE PODE SE NEGAR EM ATENDER URGÊNCIAS, OU EMERGÊNCIAS, SOB O PRETEXTO  DA CARÊNCIA?

Não! O atendimento deve ser imediato e incondicional, sem pretexto algum. Todos os julgados dão ganho de causa ao paciente.

SEU NOME CONSTA NO SERASA?

A justiça federal de São Paulo já decidiu que o SERASA é obrigado a enviar carta registrada aos consumidores cujos nomes constem de seus registros. Se a dívida foi negociada, o nome do devedor(a) deverá ser retirado imediatamente, cabendo indenização se tal providência não for tomada.

NA COMPRA DE IMÓVEIS À PRAZO; SE DESISTIR, PERDE O QUE JÁ PAGOU?

Nem tudo! O consumidor pode desistir da compra de um imóvel em construção sem perder integralmente as parcelas já pagas. Segundo o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, fica afastada esta possibilidade; porém, o comprador deverá arcar com todas as despesas pelo desfazimento do negócio, que podem chegar a 25% do valor da compra.

OS JUROS PAGOS PELO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PODEM SER REVISTOS?

Sim, e a qualquer tempo. Todos os bancos, administradoras e operadoras de cartão de crédito cobram juros extorsivos. Por este motivo, o usuário do cartão deve estar atento para não ser vítima.

PAGAR COM CARTÃO É PAGAMENTO A VISTA?

Sim. É considerada abusiva a prática de diferenciar preço da mercadoria para pagamento em dinheiro, cheque ou cartão; isto porque o consumidor paga o valor estipulado, recebe o produto e tem a quitação, que é o boleto do cartão.

CONTA NEGATIVA CANCELA CARTÃO DE CRÉDITO?

Não. Os bancos não podem cancelar, automaticamente, o cartão de crédito de um(a) consumidor(a) cujo saldo de sua conta corrente esteja negativo, porque são prestações de serviços diferentes, e assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

EMPREGADO(A)  DEMITIDO(A)  TEM DIREITO A PLANO DE SAÚDE?

Sim, desde que sem justa causa, tem direito a continuar no plano coletivo de saúde por um terço do tempo em que ficou no emprego, assumindo o pagamento das parcelas. O prazo mínimo é de seis meses e o máximo de dois anos, válidos para os contratos firmados a partir de janeiro de 1999. Este benefício termina quando o trabalhador arrumar novo emprego.

DEMISSÃO VOLUNTÁRIA LIQUIDA DÉBITOS TRABALHISTAS?

A adesão do trabalhador ao plano de demissão voluntária não liquida todos os débitos trabalhistas, porque são pagos somente os valores constantes do termo de rescisão. Os direitos omitidos devem ser reclamados judicialmente.

A DOMÉSTICA QUE TRABALHA DUAS VEZES NA SEMANA É CONSIDERADA EMPREGADA?

Não; sua condição é de diarista, e por não haver continuidade, subordinação e dependência econômica, não configura o vínculo de emprego previsto no art. 1º da Lei nº 5.859/72 – Lei do Empregado Doméstico.

O CONTRATO DE SEGURO PODE SER CANCELADO AUTOMATICAMENTE?

É nula a cláusula do contrato de seguro que estabelece seu cancelamento automático, mesmo em caso de inadimplência. Segundo o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, caso você atrase o pagamento de seu seguro, a companhia seguradora precisa antes requerer, na justiça, a rescisão do contrato.

CARRO ROUBADO TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO DO IPVA?

Sim. Se seu carro for furtado, ou roubado, tem direito à devolução do IPVA relativa ao período em que ficar sem o veículo. A Lei 8.115/85 dispensa o pagamento do IPVA dos veículos roubados, ou furtados, no exercício em que se verificar a ocorrência e durante o período no qual o proprietário não exerceu seu direito de posse.

BANCO É RESPONSÁVEL POR ROUBO A CAIXA 24 HORAS?

Sim. O banco é responsável por roubo ocorrido em caixa 24 horas instalado dentro ou fora da agência, devendo indenizar a vítima.